Contrato De Venda Marketplace

CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS EM MARKETPLACE


Pelo presente instrumento particular de Termos e Condições Gerais, de um lado MERCADO DA PROTEÍNA S.A., constituído sob as leis brasileiras, registrado perante o CNPJ sob o número 36.291.578/0001-91, com seus atos societários registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com sede na Av. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues, 939 – 8º andar – Bairro Tamboré, Barueri – SP, 06460-040, doravante denominada simplesmente “MDP” e, de outro lado, PARCEIRO, qualificado no Termo de uso ao presente instrumento, têm entre si como justo e acordado o presente contrato, que se regerá de acordo com as cláusulas e condições seguintes: 


CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS DEFINIÇÕES 

1.1. Ficam estabelecidas as seguintes definições utilizadas neste instrumento de termos e condições gerais de participação:
 
Comissão: É o percentual/valor retido dos pagamentos efetuados pelos compradores, pelo qual o PARCEIRO pagará à MDP pelos serviços disponibilizados no espaço de Marketplace e pela gestão e garantia de recebimento dos pagamentos;
 
Contrato: É o Contrato de Comercialização de Produtos em Marketplace, juntamente com seu Termo de uso;
 

Comprador: é a Pessoa Jurídica que utiliza o site para adquirir os produtos comercializados pelo PARCEIRO;
 
Dados de Acesso: Significa o login e senha de acesso à Plataforma do Marketplace;
 
Marketplace: É o ambiente desenvolvido e gerido pela MDP em sua loja virtual para disponibilização dos recursos e ferramentas destinados à comercialização de produtos anunciados pelo PARCEIRO;
 
Plataforma do Marketplace: É a ferramenta online disponibilizada pela MDP através do qual o PARCEIRO poderá efetuar o anúncio e comercialização de seus produtos disponibilizados no Marketplace;
 
Repasse: Representa a transferência, pela MDP ao PARCEIRO, dos pagamentos realizados pelos compradores, considerando os descontos previstos na cláusula 9ª;
 
Site: Representa o website de comércio eletrônico de propriedade da MDP e registrado sob o domínio www.mercadodaproteina.com.br;
 
Termo de Uso: É o instrumento contratual celebrado entre as partes para regular as condições comerciais negociadas, mediante qual o PARCEIRO adere integralmente aos termos do presente instrumento.
 
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO

2.1. O presente instrumento tem como objeto a disponibilização de espaço Marketplace pela MDP, para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos no site www.mercadodaproteina.com.br, mediante pagamento de comissão à MDP por cada venda realizada.
2.2. A comercialização dos produtos por meio do Marketplace se dará, exclusivamente, dentro dos limites do território brasileiro. 
2.3. A MDP disponibilizará a plataforma necessária para que o PARCEIRO anuncie e comercialize seus produtos, sem participar no controle de estoque, produção e qualidade, não sendo, portanto, fornecedora de quaisquer produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace. 
2.4. O presente contrato não configura qualquer tipo de relação de distribuição ou representação comercial pela MDP de quaisquer produtos fornecidos pelo PARCEIRO.
 
CLÁUSULA TERCEIRA: DA ADESÃO DO PARCEIRO E DO MANDATO DE CESSÃO

3.1. O PARCEIRO, ao celebrar o Termo de uso, adere de maneira geral e irrestrita às condições estabelecidas no presente instrumento, se obrigando em todos os seus termos, devendo, ainda, fornecer à MDP todos os documentos cadastrais solicitados, bem como mantendo-os atualizados, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações apresentadas à MDP. 
3.2. O Marketplace estará disponível apenas para pessoas jurídicas aprovadas pela MDP após análise e aprovação do respectivo cadastro, a qual poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou não a Adesão proposta pelo PARCEIRO.
 3.3. Aprovada a adesão proposta, o PARCEIRO receberá Dados de Acesso à plataforma de Marketplace da MDP. O PARCEIRO compromete-se a zelar e não informar os Dados de Acesso à terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, comprometendo-se a comunicar imediatamente à MDP a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta. Os Dados de Acesso são pessoais e intransferíveis, sendo expressamente vedadas quaisquer hipóteses de cessão, venda, aluguel ou qualquer forma de transferência à terceiros.
3.4. O PARCEIRO deverá comunicar imediatamente à MDP acerca de qualquer modificação do quadro societário que venha a ocorrer.
3.5. É facultado à MDP, a seu critério, suspender ou cancelar o Termo de uso ao presente Contrato, com a imediata suspensão ou cancelamento da utilização pelo PARCEIRO dos recursos disponibilizados no Marketplace, mediante comunicação prévia.
3.6. O nome da loja utilizado pelo PARCEIRO não poderá conter semelhança com os nomes dos sites pertencentes à MDP, qualquer nome que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem à MDP, tampouco nomes considerados pejorativos.
3.7. O PARCEIRO, pelo presente Contrato, nomeia e constitui a MDP sua mandatária, em caráter irrevogável e irretratável, conferindo-lhe poderes especiais para representá-lo junto às instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prática dos seguintes atos: negociar, incluindo, o preço, ceder, receber, pagar, liberar garantias, dar quitação e praticar tudo mais que se fizer necessário para o fiel cumprimento deste mandato, exclusivamente, sobre todos os direitos creditórios oriundos das vendas realizadas na Plataforma do Marketplace.
3.7.1. O PARCEIRO declara que os direitos creditórios descritos na cláusula anterior e que serão objeto da cessão, encontram-se inteiramente livres e desembaraçados de qualquer ônus, gravames e/ou compromissos de qualquer natureza e espécie.
3.8. O PARCEIRO se compromete em não realizar a cessão, a alienação ou qualquer outra forma de oneração dos direitos creditórios tratados no item 3.7, sem a prévia e expressa anuência da MDP, sob pena de imediatamente devolver os valores indevidamente recebidos à respectiva instituição financeira, acrescidos de eventuais encargos e tributos, bem como responder integralmente pelos danos advindos desse descumprimento.
3.9. O mandato ora outorgado será desempenhado gratuitamente pela MDP, não podendo ser substabelecido, arcando o PARCEIRO com as eventuais despesas decorrentes do exercício deste mandato.
3.10. Todos os valores devidos ao PARCEIRO oriundos da negociação dos créditos de que trata o item 3.7, serão pagos mediante crédito em conta corrente indicada pelo PARCEIRO.

CLÁUSULA QUARTA: DO ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS ATRAVÉS DO MARKETPLACE

4.1. O PARCEIRO será responsável por preencher corretamente e completamente todos os campos referentes aos produtos à serem comercializados, especialmente a descrição técnica, exceto na hipótese de já existir o cadastro do produto no Site.
4.1.1. O PARCEIRO também é responsável por informar o estoque, preços, frete e prazo de entrega, inclusive, mantendo-os atualizados.
4.1.2. A MDP não garante a veracidade das informações dos produtos fornecidos pelo PARCEIRO e publicados no Site, não sendo responsável por eventuais divergências ou inconsistências das mesmas. Eventuais problemas causados por estas publicações serão de responsabilidade do PARCEIRO.
4.1.3. O PARCEIRO deverá também informar e garantir o bom estado do produto comercializado.
4.2. A MDP não é fornecedora de quaisquer dos produtos anunciados pelo PARCEIRO no Marketplace e a responsabilidade de todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda dos produtos, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do PARCEIRO. 
4.3. Os produtos a serem comercializados no Marketplace são de exclusiva responsabilidade do PARCEIRO, podendo a MDP, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de aviso ao PARCEIRO, vedar, suspender ou interromper a comercialização de produtos, especialmente quando houver a violação do presente instrumento ou da legislação vigente.
4.4. Exceto se prévia e expressamente autorizado pela MDP, o PARCEIRO compromete-se, ainda, a abster-se de realizar contato direito com o comprador, direcionar o comprador para quaisquer outros sites, páginas ou canais de comércio eletrônico e/ou físico e incluir material publicitário da MDP com as embalagens dos produtos. 
4.5. A MDP poderá divulgar os produtos do PARCEIRO através do Marketplace, estando ainda autorizada a divulgar os produtos do PARCEIRO em outros meios para divulgação do Marketplace. 
4.6 Caso o PARCEIRO não cumpra com o envio do produto, por ausência de estoque, este deverá arcar com a Comissão devida à MDP. 
4.7. Os anúncios e vendas dos produtos do PARCEIRO poderão ser estendidos às demais lojas virtuais pertencentes à MDP, a seu exclusivo critério, mantendo integralmente as obrigações estabelecidas entre as partes.
 
CLÁUSULA QUINTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

5.1. São direitos e obrigações do PARCEIRO, sem prejuízo de outros previstas no presente instrumento:
a) respeitar as cláusulas deste instrumento e de todos os documentos que venham a ser firmados entre as partes, em razão da relação contratual ora estabelecida;
b) manter os dados cadastrais devidamente atualizados, bem como garantir a manutenção de sua regularidade perante os competentes órgãos, autoridades ou entidades a que esteja legalmente vinculado;
c) optar pelos produtos a serem comercializados no Marketplace, sob sua exclusiva responsabilidade, podendo a MDP, conforme seu exclusivo critério, vedar, suspender ou interromper a comercialização;
d) comercializar por meio do Marketplace apenas produtos que já estejam em estoque, salvo em relação a determinados produtos específicos cuja prática comercial determine a prévia encomenda junto aos respectivos fabricantes, desde que aprovado expressamente pela MDP;
e) cumprir rigorosamente com todas as demais regras e políticas informadas ao consumidor no Site;
f) abster-se de praticar atos que possam afetar negativamente a imagem e reputação da MDP, inclusive a infração de direitos de propriedade intelectual e terceiros, de direitos trabalhistas ou de leis ambientais, responsabilizando-se integralmente pelas consequências de qualquer eventual infração, inclusive diligenciar para que quaisquer terceiros envolvidos na fabricação, entrega e/ou venda dos produtos não cometam. 
5.1.1. O PARCEIRO assume, também, a responsabilidade de comercializar junto ao Marketplace somente produtos cujo fabricante o tenha autorizado a distribuir e comercializar no território brasileiro. 
5.2. Os atendimentos aos compradores efetuados pelo PARCEIRO serão realizados mediante ferramenta de atendimento disponibilizada, utilizando a língua portuguesa de forma culta, polida e suficientemente clara de maneira a não causar confusão ou dificuldade ao consumidor. 
5.2.1. Os contatos entre PARCEIRO e compradores serão monitorados e auditados pela MDP.
5.2.3. É expressamente proibido o envio de informações diretas de contato do PARCEIRO aos compradores. 
5.3. O PARCEIRO deverá observar as seguintes condições na comercialização dos produtos:
a) embalar e empacotar o produto de maneira adequada e compatível para envio ao comprador, a fim de manter a integridade durante o transporte.
b) abster-se de cancelar injustificadamente o pedido realizado pelo comprador e, caso o cancelamento seja inevitável, por motivo de caso fortuito ou força maior, informar a MDP e o comprador de imediato. 
c) despachar e entregar o produto nas condições e no prazo anunciados.
d) emitir e enviar uma via física da Nota Fiscal Eletrônica com o produto. 
e) atualizar o status dos pedidos a cada etapa superada, especialmente informando junto à plataforma de Marketplace o Código de Rastreio ou Número de Conhecimento de Transporte, bem como Chave de Acesso, Número, Série e Data de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica. 
5.4. Toda a comunicação oficial entre a MDP e o PARCEIRO deverá ser realizada através da plataforma do Marketplace, independentemente da existência de integração de sistema. 
5.4.1. O PARCEIRO concorda desde já que a informação oficial sempre será aquela constante na plataforma do Marketplace, em caso de divergência de informações. 
5.4.2. A MDP não se responsabiliza por comunicações realizadas via e-mail, os quais deverão ser ratificados via plataforma do Marketplace para serem consideradas válidas. 
5.5. O PARCEIRO declara e garante possuir capacidade jurídica para celebrar este contrato e para comercializar os produtos, não ferindo quaisquer direitos de terceiros. 
5.6. O PARCEIRO declara que leu, que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento, com as condições específicas e comerciais estabelecidas no respectivo Termo e Adesão e está ciente da Política de Privacidade. 
5.7. É vedada a comercialização de qualquer produto ilícito, de origem ilícita, que atente ou possa atentar contra a dignidade humana, os bons costumes, as práticas normais de comércio, o direito à livre concorrência, sejam considerados falsos ou falsificados, não possuam as devidas autorizações, sejam defeituosos ou impróprios para consumo, violem as normas aplicáveis ou de qualquer maneira ou forma estejam impedidos de serem comercializados por lei, estatuto ou norma de ordem pública ou privada. 
5.8. Ocorrendo reclamações de compradores que demandem acerca de produtos com vícios de qualidade ou quantidade, caberá ao PARCEIRO a retirada dos respectivos produtos, bem como realizar a substituição do produto viciado, se responsabilizando ainda pelos pagamentos dos fretes, sem qualquer ônus para o comprador. 
5.9. Ocorrendo a solicitação de arrependimento da compra, caberá ao PARCEIRO solicitar pela plataforma do Marketplace o cancelamento do pedido e reembolso dos valores efetivamente pagos por ele a qualquer título, inclusive despesas com impostos e frete, facultando ao PARCEIRO a coleta do produto desde que sem qualquer ônus para o comprador, caso tenha interesse na recuperação do produto. Nesta hipótese não será devido à MDP nenhum valor a título de Comissão.
 
CLÁUSULA SEXTA: DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA MDP 

6.1. São direitos e obrigações da MDP, sem prejuízo de outros previstos no presente instrumento:
a) garantir o recebimento de todas as vendas do PARCEIRO, dentro do Marketplace, mesmo no caso de inadimplência do pagamento por parte do usuário comprador, a MDP irá arcar com o pagamento em até 5 dias úteis após a data do vencimento da operação;
b) efetuar os repasses ao PARCEIRO, conforme previsto na cláusula 9ª;
c) disponibilizar no Marketplace as ferramentas necessárias, conforme seu exclusivo critério, para comercialização de produtos do PARCEIRO, bem como disponibilizar a ferramenta de gestão e controle do Marketplace ao PARCEIRO durante o período de vigência do presente instrumento;
d) A MDP não será responsável pelo uso indevido dos Dados de Acesso da plataforma do Marketplace, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pelo PARCEIRO, comprador ou terceiro em decorrência de culpa e/ou dolo do PARCEIRO;
e) é facultado à MDP, a qualquer tempo, alterar, adequar ou remodelar o conteúdo, layout, funcionalidades e ferramentas relacionadas ao Site;
f) a MDP, conforme seu exclusivo critério, poderá restringir, limitar ou impedir por qualquer meio ou forma o acesso de consumidores ou internautas ao site;
g) a MDP se reserva o direito de não anunciar ou divulgar um ou mais produtos ofertados pelo PARCEIRO;
h) a MDP poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, com o intuito de minimizar riscos de falhas humanas ou uso indevido do site, impor limites de venda para o PARCEIRO que incluirão, dentre outros aspectos, valores praticados, quantidades ofertadas e frequência de oferta de produtos;
i) caberá à MDP processar todos os pagamentos, repasses, retenções, encargos, estornos e ajustes em razão das operações concretizadas no Marketplace;
j) A MDP poderá, a seu exclusivo critério, utilizar mecanismos de avaliação e auditoria de vendas, ranking de avaliações e performance do PARCEIRO. 
6.2. A MDP poderá, a qualquer tempo, mediante notificação encaminhada nos termos do presente instrumento, exigir notas fiscais e/ou documentos adicionais que julgar necessário para verificar a manutenção da regularidade do PARCEIRO e procedência dos produtos.
 
CLÁUSULA SÉTIMA: DO RELACIONAMENTO ENTRE PARCEIRO E COMPRADOR

7.1. A MDP se responsabiliza pelo gerenciamento dos pagamentos, realizadas entre o PARCEIRO e os compradores.
7.2. Em caso de reclamações referentes a qualidade do produto comercializado pelo PARCEIRO, caberá a MDP intermediar uma solução viável e justa para ambos, podendo incorrer em desconto financeiro ou até o cancelamento da compra. 
7.3. O PARCEIRO desde já reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que a MDP for demandada, sendo os fatos da demanda fundada em ações ou omissões do PARCEIRO, incluindo, mas não se limitando, à entrega de produtos defeituosos, atrasos ou extravios na entrega, cancelamento de compras, entre outros, o PARCEIRO será acionado para solucionar a reclamação, fornecer os subsídios necessários para promover a defesa e, quando possível, chamado ao processo, devendo em qualquer hipótese arcar com todos os ônus decorrentes, especialmente indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judicias, mediante apresentação do comprovante de pagamento.
7.3.1. Caso a MDP permaneça nos autos, por sua opção ou não ter sido acolhida sua exclusão da lide, esta constituirá seus advogados para sua defesa, correndo por conta do PARCEIRO todas as despesas pertinentes. 
7.3.2. O PARCEIRO deverá reembolsar a MDP de todas as despesas incorridas mediante compensação no Repasse, corrigido monetariamente com base na variação do INPC (ou na sua falta pelo índice que vier a substituí-lo), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die e multa de 2% (dois por cento). Inexistindo saldo para reembolso, a MDP poderá demandar judicialmente, independentemente de prévia notificação ou aviso.
 
CLÁUSULA OITAVA: DA GESTÃO DE PAGAMENTO 

8.1. A MDP se compromete a providenciar as ferramentas necessárias para disponibilização das formas de pagamento aos compradores, responsabilizando-se pela contratação de quaisquer serviços ou mecanismos para controle e validação dos pagamentos.
8.2. A MDP não está obrigada a aceitar forma de pagamento distinta das disponibilizadas no site e/ou escolhida pelo comprador, bem como não pode o PARCEIRO restringir ou negar a opção do comprador quanto à forma de pagamento.
8.3. A forma de pagamento disponibilizada para venda de produtos no Marketplace será exclusivamente mediante boleto bancário, Transferência Eletrônica ou PIX, sendo todos os pagamentos realizados na data acordada no momento do fechamento do pedido.
 
CLÁUSULA NONA: DA COMISSÃO DA MDP E DO REPASSE PARA O VENDEDOR 

9.1. Pelos serviços de Marketplace, o PARCEIRO pagará à MDP percentual de 1% (hum por cento) de comissionamento sobre o valor total do pedido fechado, mediante a retenção devida antes da efetivação do repasse.
9.2. A MDP efetuará o repasse dos valores devidos pelas vendas concretizadas dos produtos do PARCEIRO por meio do Marketplace, descontada a Comissão, mediante crédito em conta corrente indicada pelo PARCEIRO no Termo de uso ao presente Contrato. 
9.3. O crédito poderá demorar até 1 (um) dia útil para ser visualizado na conta do PARCEIRO.
9.4. O atraso no pagamento ao PARCEIRO ensejará a cobrança de multa por atraso no valor correspondente à 2% (dois por cento) do valor devido acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, iniciando-se a cobrança dos juros apenas após a reclamação formal do PARCEIRO.

CLÁUSULA DEZ: DA RESPONSABILIDADE POR FRAUDES 

10.1. O PARCEIRO responderá por qualquer fraude realizada por si ou por terceiros a ele vinculados, em meio virtual ou físico, de ações ou omissões culposas ou dolosas, ou ainda, decorrentes da violação de quaisquer condições estabelecidas no presente Contrato. 
10.2. A MDP poderá reter ou não concretizar operações caso, a seu exclusivo critério, verifique a possibilidade de estarem sendo cometidas fraudes ou outros crimes, em meio virtual ou físico, relacionados aos consumidores ou ao PARCEIRO.
10.3. A MDP envidará seus melhores esforços no combate a fraudes de pagamentos e outros crimes referentes as transações de pagamento, providenciando a instalação e utilização de ferramentas direcionadas ao combate dos crimes. A MDP assume o risco de fraudes de pagamentos realizados pelo comprador do Site e se compromete a efetuar o devido Repasse de qualquer dos pedidos aprovados, ainda que tais pedidos sejam decorrentes de fraudes, exceto quando a suposta fraude for detectada e a MDP acione o PARCEIRO antes do envio do produto.
 
CLÁUSULA ONZE: DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO E TERMO DE USO 

11.1. A MDP poderá alterar, a qualquer tempo e de maneira unilateral, as condições previstas no presente instrumento, nas políticas do site ou nas condições gerais vigentes, desde que precedida de comunicação escrita, por correio ou por e-mail, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
11.2. Na hipótese de o PARCEIRO não concordar com as alterações que venham a ser promovidas, nos termos da cláusula 11.1, deve notificar a MDP por escrito, a fim de resolver o presente instrumento, sob pena de aceitação das novas condições estabelecidas.
 
CLÁUSULA DOZE: DO PRAZO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 

12.1. O presente contrato vigorará por prazo indeterminado e terá início na data da aceitação pela MDP da Adesão promovida pelo PARCEIRO. 
12.2. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, sem que dessa rescisão decorra qualquer ônus ou obrigação de indenizar, sem necessidade de aviso prévio por escrito à outra parte. 
12.2.1. Ainda que o contrato tenha sido rescindido, as partes devem cumprir as obrigações pertinentes para a concretização das vendas já realizadas aos compradores, bem como os repasses devidos ao PARCEIRO. 
12.3. O presente contrato estará automaticamente rescindido por culpa do PARCEIRO, sem a necessidade de notificação, na ocorrência de qualquer um dos eventos listados abaixo:
a) a violação de quaisquer das cláusulas ou descumprimento de quaisquer obrigações previstas no presente contrato. 
b) a decretação de falência ou a apresentação de pedido de recuperação judicial ou extrajudicial.
c) a cessão ou transferência à terceiros dos direitos ou obrigações previstos no presente instrumento, sem a prévia e expressa autorização da MDP.
12.4. Na hipótese prevista na cláusula 12.3 ou em caso de suspeitas de fraude, a MDP poderá, a seu exclusivo critério, suspender o Contrato, com a imediata suspensão da utilização pelo PARCEIRO dos recursos disponibilizados no Marketplace, mediante o envio de notificação ao PARCEIRO para que no prazo de 10 (DEZ) dias providencie o saneamento ou justificativa para as irregularidades. 
12.4.1. Não sendo sanada a irregularidade ou apresentada a respectiva justificativa no prazo assinalado, poderá a MDP considerar o contrato plenamente rescindido.
12.5 Em caso de rescisão contratual, o valor de Repasse poderá ser suspenso por até 7 (sete) dias após a efetiva entrega do pedido ao Comprador ou enquanto existam reclamações ao pedido pendentes de resolução ou sem atendimento satisfatório.
 
CLÁUSULA TREZE: DA NÃO-EXCLUSIVIDADE

13.1. O presente instrumento não estabelece nenhum caráter de exclusividade entre as partes.
 
CLÁUSULA QUATORZE: DAS COMUNICAÇÕES
 
14.1. As comunicações e notificações previstas no presente instrumento serão realizadas através da Plataforma do Marketplace, restando acordado entre as partes que tal forma de comunicação será suficiente para os fins deste contrato.
 
CLÁUSULA QUINZE: DA CONFIDENCIALIDADE

15.1. As partes, por seus dirigentes, prepostos ou empregados, obrigam-se a manter completa confidencialidade e sigilo sobre quaisquer dados ou informações obtidas em razão do presente contrato, reconhecendo que não poderão ser divulgados ou fornecidos a terceiros, salvo com expressa autorização por escrito da outra parte, responsabilizando-se, em caso de descumprimento da obrigação assumida, por perdas e danos e demais cominações legais. 
15.2. Não será exigida a confidencialidade das informações que sejam de domínio público no momento de sua revelação ou que sejam comprovadamente conhecidas pela outra parte, antes de sua revelação pela parte detentora da informação.
 
CLÁUSULA DEZESSEIS: DAS PROPRIEDADE INDUSTRIAL 

16.1. O PARCEIRO autoriza a MDP a utilizar, a título gratuito e sem qualquer contraprestação, seus nomes comerciais, logotipos e marcas registrados no site e demais ferramentas do Marketplace, inclusive sites e páginas direcionados à publicidade e divulgação dos produtos. 
16.2. O PARCEIRO somente poderá utilizar os nomes comerciais, logotipos e marcas registrados da MDP mediante prévia e expressa autorização por escrito. 
16.3. O presente instrumento não outorga a qualquer uma das partes qualquer direito sobre qualquer Propriedade Intelectual da outra que não aqueles expressamente previstos no presente contrato, devendo o uso de qualquer Propriedade Intelectual ocorrer de maneira que a parte detentora dos direitos sobre a Propriedade Intelectual seja reconhecida sempre como sua única proprietária ou titular.
 
CLÁUSULA DEZESSETE: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

17.1. O presente instrumento não implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as partes, seus sócios/diretores, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seus contratantes todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciária decorrentes de sua relação com aqueles. 
17.2. O presente contrato consolida toda e qualquer prévia negociação ou acordo, verbal ou escrito, referente ao seu objeto, sobrepondo-se e substituindo, portanto, a todos os contratos, entendimentos, negociações e conversas anteriores. 
17.3. A declaração de nulidade de alguma das cláusulas do presente instrumento, em todo ou em parte, não implica na nulidade do contrato. 
17.4. Todos os tributos, que incidam, ou venham a incidir, e sejam decorrentes deste instrumento, ficam a cargo do contribuinte, assim definido na legislação tributária.
17.5. A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento de qualquer uma das obrigações do presente instrumento particular não será considerado como novação, não implica concordância com tal inadimplemento nem, tampouco, renúncia ao seu direito de exigir o adimplemento da obrigação ou ressarcimento por eventuais danos resultantes, tratando-se de mera liberalidade. 
17.6. O presente instrumento será celebrado em caráter irretratável, obrigando não só as partes contratantes, como também, os herdeiros ou sucessores, a qualquer título, ao fiel e integral cumprimento do disposto neste instrumento. 
17.7. O presente contrato não pressupõe ou gera qualquer relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, entre a MDP e o PARCEIRO, servindo as ferramentas ora contratadas como instrumentos ao PARCEIRO para o exercício de suas atividades empresariais. 
17.8. Nenhuma das partes responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes destas, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra, caracterizando o dolo. 
17.9. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri/SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões relativas ao presente instrumento com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DEZOITO: DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir todas as dúvidas e litígios resultantes desse Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA DEZENOVE: DA ASSINATURA DIGITAL

19.1 As partes aceitam integralmente que as assinaturas do presente Contrato serão realizadas através da ferramenta de assinatura “ClickSign” (https://www.clicksign.com.br/), nos termos do parágrafo 2º do artigo 10 da MP 2.200-2/2001, sendo o presente Instrumento irrevogavelmente considerado, por todos que o assinam, como prova documental e título executivo extrajudicial, para todos os fins e efeitos.
19.2 Para efeitos deste Contrato, a “assinatura eletrônica” é a transformação eletrônica e matemática de uma mensagem eletrônica, de um documento digital ou digitalizado, utilizando um padrão mundialmente adotado e reconhecido, empregando um algoritmo de criptografia assimétrica. É composto de uma chave pública e/ou uma privada, em que somente o emitente e o receptor do documento visualizam seu conteúdo. Atua como componente de segurança técnica e jurídica, pois gera o efeito jurídico do não repúdio, atestando de forma inequívoca a autoria e o conteúdo de um documento eletrônico.
19.3 As partes declaram que tem ciência e reconhecem que a ferramenta de assinatura digital “ClickSign” atende aos mais altos níveis de autenticação de signatários e a rigorosos padrões de segurança e conformidade legal, garantindo segurança e validade jurídica, em estrita observância às Leis Brasileiras que regem o assunto.
19.4 As partes compreendem e reconhecem que: (i) entendem e possuem capacidade jurídica para assinar digitalmente o presente Instrumento, não podendo alegar posteriormente a oposição de assinatura por quaisquer fatores que possam vir a entender como um impedimento; (ii) são os únicos responsáveis pelo sigilo e uso de seus e-mails, telefones celulares e senhas para consecução da assinatura digital e que seu uso é pessoal e intransferível, devendo indenizar aqueles que sofrerem danos e/ou prejuízos pela utilização incorreta e/ou fraudulenta da assinatura digital; e (iii) ao utilizar a ferramenta de assinatura digital, as partes enviaram anteriormente às outras partes seu nome e e-mail para recebimento da senha, a qual é pessoal e intransferível.
19.5 Todas as evidências, físicas ou digitais, comunicações e transações eletrônicas entre as partes se constituirão em evidências probantes e materializadas dos atos perpetrados e da legitimidade da assinatura digital.
19.6 As partes declaram que adotam medidas de segurança em seus computadores, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente Contrato para que produzam um só efeito, na presença de 2 (duas) testemunhas que também o assinam.

 
Barueri/SP, XX de XXXXXXXX de 2021.

_____________________________
MERCADO DA PROTEÍNA S.A.
(MARKETPLACE)

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